ACORDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – NOVA LEI:

August 14, 2018

 

Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o desligamento do empregado através de acordo com o empregador era tratado como fraudulento.

 

A simulação de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa consistia em atender a vontade de desligamento do empregado a fim de sacar o FGTS e levantar valores de seguro desemprego e, por conseguinte, o empregado devolvia o valor dos 40% da multa do saldo do FGTS “por fora” ao empregador.

 

No caso de apuração de fraude pelo Ministério do Trabalho, além de ser aplicada multa para o empregador, poderia ser determinada a devolução dos valores recebidos indevidamente.

 

A reforma trabalhista inseriu o art. 484-A na CLT, permitindo o acordo de rescisão do contrato de trabalho.

 

Todavia, este acordo exige a observação de alguns critérios, sendo devidas as seguintes rubricas:

 

a) Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;

 

b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990;

 

c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salários, Férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º Salário e etc.) na integralidade;

 

d) Saque de 80% do saldo do FGTS;

 

e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego;

 

Assim, qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anotações na CTPS com o intuito de demonstrar um vínculo de emprego que não existiu ou de um desligamento que não ocorreu, para se valer do recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego, AINDA CONTINUA SENDO FRAUDE e configura crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal.

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