EMPREGADA MÃE - PAUSAS INTERCALADAS PARA AMAMENTAÇÃO – HORAS EXTRAS:

August 14, 2018

O artigo 396 da CLT estabelece que, durante a jornada de trabalho, a empregada mãe tem direito a 02 descansos especiais, de 30 minutos cada um, para amamentar o próprio filho (inclusive adotivo), até que ele complete 06 meses de idade. Quando o exigir a saúde do filho, o período de 06 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. 

Os períodos destinados à amamentação devem ser concedidos sem prejuízo do intervalo normal de repouso e alimentação, dentro da jornada, sendo, portanto, computados para todos os efeitos legais, como tempo de serviço. O intervalo para amamentação deve ser anotado no cartão de ponto da empregada.

A mãe trabalhadora que não possui leite próprio e amamenta seu filho por meio de mamadeira também teria direito ao intervalo, já que o sentido da palavra amamentar, contida na norma, seria o de alimentar, conforme entendimento jurisprudencial.

A não concessão ou supressão do intervalo de amamentação caracteriza infração a direito fundamental com finalidade de proteger a mãe e seu bebê, devendo ser remunerado como hora extraordinária o período correspondente.

 

 

 

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