LOCAÇÃO - Recusa da entrega das chaves pelo proprietário – O que fazer?

December 19, 2018

 

 

Olá, turma. Como vai?

Hoje trataremos de um assunto muito comum.

Por vezes, o locador (proprietário do imóvel) ou até mesmo a imobiliária (na qualidade de administradora) tem recusado a recebimento das chaves do locatário (inquilino) por motivos de inadimplência, pendência de reparos e outros encargos.

Veja, esta recusa não é justificável e os Tribunais assim têm entendido, não obstante haja pendências, estas devem ser perseguidas pelo locador em ação própria.

A existência de débitos pendentes ou realização de reparos no imóvel não são óbices para o recebimento das chaves, tampouco pode ser considerado como justo motivo para a recusa.

O fato de reconhecer-se o término do contrato de locação entre as partes, não enseja a extinção de eventual direito da locadora ao recebimento dos aluguéis que entendem devidos.

Vale destacar que, a recusa da entrega das chaves prejudica ainda mais o locatário, uma vez que enquanto as chaves não forem formalmente entregues, considera-se sua posse, logo incide aluguéis e os encargos decorrentes do contrato (água, luz, IPTU, etc).

A saída é procurar o judiciário ingressando com Ação de Consignação das Chaves, para transmissão da posse e o depósito do imóvel, com prova da recusa do recebimento das chaves (e-mail, mensagem de texto, telegrama, notificação extrajudicial, etc.), para obstar novas cobranças e encargos posteriores.

Agora, anotem: é imprescindível que o inquilino comprove que tentou entregar as chaves.

 

 

 

*Outras Dúvidas? Outros detalhes? Consulte sempre um advogado de sua confiança!

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